Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

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Deputado Federal apresenta proposta para regulamentar a tutela de animais de estimação após separação de casal

De acordo com Ana Carolina Makul, especialista em direito civil, o movimento pode ser benéfico e facilitar processos jurídicos relacionados ao tema.

Fashion Law: como consultoria jurídica pode potencializar resultados da indústria da moda

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Itaú terá que pagar R$ 7 mil por cancelar seguro de vida de idosa

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Dano moral e dano material. Medicamento com notável potencial de causar dependência.

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contradição entre o início das tendências da moda no mercado consumidor e a viabilidade de proteção dos

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Estado não pode autuar por venda fracionada

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) entendeu que o

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Concurso Público regionalizado. Candidato Aprovado. Número de Vagas

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